Termos de Uso

LUMIIUS · DOCUMENTO LEGAL DA PLATAFORMA Termos de Uso e Política de Privacidade LUMIIUS CONSULTORIA EM TI LTDA. · CNPJ 67.813.128/0001-45 · Versão 2.0 · Vigência a partir de 26 de agosto de 2026 Este documento consolida os Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, as regras de uso de inteligência artificial e os avisos regulatórios aplicáveis à plataforma Lumiius (a “Plataforma”), acessível em lumiius.com.br e lumiius.com. Leia com atenção a Seção 5 (Inteligência Artificial) e a Seção 11 (Transferência internacional de dados). Elas descrevem como seus dados financeiros são processados por provedores de IA contratados pela Lumiius, inclusive fora do Brasil, e quais são os seus direitos sobre esse tratamento. Ao criar uma conta, marcar as opções de aceite ou utilizar a Plataforma, você declara que leu e compreendeu este documento e concorda com os Termos de Uso. Os consentimentos de proteção de dados (Open Finance, consulta a bureaus, marketing e usos opcionais) são colhidos separadamente, de forma específica e destacada, conforme a Seção 18. 1 · Definições Termo Significado Usuário Pessoa natural, maior de 18 anos ou emancipada, que acessa ou utiliza a Plataforma. Dados Pessoais Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I, LGPD). Dados Financeiros Renda, despesas, saldos, extratos, faturas, dívidas, investimentos, patrimônio e score de crédito. Controladora A Lumiius, quando decide sobre as finalidades e os meios do tratamento. Operador Terceiro que trata dados em nome e sob instrução da Lumiius, incluindo Provedores de IA e de nuvem. Provedor de IA Fornecedor de modelos ou serviços de inteligência artificial contratado como Operador. Open Finance Sistema de compartilhamento de dados financeiros regulado pelo Banco Central do Brasil. Provedor de Open Finance Instituição autorizada pelo Banco Central que provê a infraestrutura de compartilhamento. Banco Parceiro Instituição financeira com a qual a Lumiius mantém contrato de correspondente bancário. Simulações Projeções ilustrativas e educacionais geradas pela Plataforma, sem caráter vinculante. Encarregado (DPO) Pessoa indicada pela Lumiius como canal de comunicação com titulares e com a ANPD. Incidente de Segurança Evento adverso confirmado que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. 2 · Natureza dos serviços 2.1 O que a Lumiius faz A Lumiius é uma plataforma de planejamento financeiro pessoal e educação financeira apoiada por inteligência artificial. Os serviços compreendem: ● Consolidação de dados financeiros via Open Finance ou por inserção manual do Usuário. ● Diagnóstico financeiro consolidado (receitas, despesas, dívidas, patrimônio e comprometimento de renda). ● Simulações e projeções educacionais, ilustrativas e não vinculantes. ● Planos de ação genéricos, materiais educacionais e classificação indicativa de perfil de organização financeira. ● Apresentação genérica de produtos bancários de parceiros, sem recomendação individualizada de valores mobiliários. ● Auxílio na organização de informações para a declaração de Imposto de Renda, sem substituir consultoria tributária. Serviços ainda não disponíveis. A análise preliminar de crédito e o encaminhamento de propostas a instituição financeira, descritos nas Seções 7 e 8, dependem de contrato de correspondente bancário ainda não celebrado. Enquanto isso não ocorrer, essas funcionalidades não são oferecidas na Plataforma. Sua ativação será comunicada previamente ao Usuário, na forma do item 16.3, e dependerá de consentimento específico para a consulta a bureaus de crédito. Todos os serviços têm caráter educacional, informativo e ilustrativo. A Plataforma não substitui a análise de um profissional habilitado e não considera a totalidade das circunstâncias pessoais, fiscais e patrimoniais do Usuário. 2.2 O que a Lumiius não faz A Lumiius não é registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e não exerce atividades sujeitas a autorização daquela autarquia, notadamente as disciplinadas pela Resolução CVM nº 19/2021. Em especial, a Lumiius não presta: ● Recomendação individualizada de compra, venda ou manutenção de valores mobiliários (ações, fundos, COEs, debêntures, entre outros). ● Consultoria, análise, administração ou gestão de carteiras de valores mobiliários. ● Distribuição, oferta ou intermediação de títulos e valores mobiliários. A Lumiius também não realiza, em nenhuma hipótese: ● Aprovação, recusa, concessão ou precificação de crédito, que são decisões exclusivas do Banco Parceiro. ● Movimentação, transferência, custódia ou administração de recursos ou valores do Usuário. ● Execução de ordens de compra ou venda de ativos. ● Formalização ou assinatura de contratos bancários. ● Consultoria tributária, contábil, jurídica ou atuarial. ● Qualquer garantia de rentabilidade, de aprovação de crédito ou de resultado financeiro. Conteúdo genérico e educacional. Quando a Plataforma mencionar classes de ativos ou produtos financeiros, o fará de forma genérica, comparativa e educacional, sem indicar ativo específico como adequado ao Usuário e sem qualquer forma de aconselhamento personalizado de investimento. 3 · Cadastro, elegibilidade e conduta do Usuário 3.1 Requisitos Para utilizar a Plataforma o Usuário deve ser maior de 18 anos ou emancipado, possuir CPF válido e regular, fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e manter sigilo de suas credenciais de acesso. A Plataforma não é destinada a crianças e adolescentes; contas identificadas como pertencentes a menores serão encerradas e os dados eliminados, salvo obrigação legal de guarda. 3.2 Responsabilidades do Usuário O Usuário é responsável pela veracidade e atualização das informações que fornece. Dados incorretos, incompletos ou desatualizados comprometem a qualidade dos diagnósticos, simulações e análises. O Usuário deve conferir os resultados apresentados antes de tomar qualquer decisão financeira. 3.3 Condutas vedadas ● Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à boa-fé. ● Inserir dados de terceiros sem autorização, ou usar identidade, CPF ou credenciais de outra pessoa. ● Difundir conteúdo discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros. ● Realizar engenharia reversa, raspagem de dados (scraping), acesso automatizado não autorizado ou introduzir código malicioso. ● Tentar extrair, reproduzir ou contornar os modelos, prompts, algoritmos e regras de negócio da Plataforma. ● Compartilhar credenciais, revender ou sublicenciar o acesso. ● Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou ocultação de origem de recursos. A violação destas regras pode resultar em suspensão imediata ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais aplicáveis. 4 · Papéis no tratamento de dados A Lumiius atua como Controladora dos Dados Pessoais tratados para a prestação dos seus serviços. Os Provedores de IA, os provedores de nuvem e os demais fornecedores tecnológicos atuam como Operadores, tratando dados exclusivamente sob instrução documentada da Lumiius. O Banco Parceiro, o Provedor de Open Finance e os bureaus de crédito atuam como controladores independentes em relação aos tratamentos que realizam por conta própria, nos termos de suas próprias políticas de privacidade. 5 · Inteligência artificial e provedores terceiros 5.1 Como a Lumiius usa inteligência artificial A Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial, próprios e de terceiros, incluindo modelos de linguagem de larga escala, para: ● Categorizar e interpretar transações, receitas, despesas e dívidas. ● Gerar diagnósticos financeiros, simulações, projeções e planos de ação educacionais. ● Produzir explicações, resumos e respostas em linguagem natural às perguntas do Usuário. ● Identificar padrões de consumo, indícios de comprometimento de renda e oportunidades de organização financeira. ● Apoiar a análise preliminar de crédito e a organização de informações fiscais. ● Detectar inconsistências, erros de classificação e indícios de fraude. 5.2 Provedores de IA contratados e onde o processamento ocorre O processamento por IA pode ocorrer em infraestrutura de provedores terceiros situados fora do Brasil. A Lumiius contrata esses provedores na condição de Operadores e mantém, em lumiius.com.br/subprocessadores, a lista atualizada de Operadores e subprocessadores, com identificação da empresa, da finalidade do tratamento, das categorias de dados envolvidas e do país de hospedagem. Alterações relevantes nessa lista serão comunicadas com 15 dias de antecedência. Categoria de operador Finalidade Exemplos e localização Provedores de modelos de IA Categorização, diagnósticos, simulações e respostas em linguagem natural Provedor de modelos de linguagem, com inferência restrita a infraestrutura nos Estados Unidos Infraestrutura de nuvem Hospedagem, armazenamento e processamento Provedores de nuvem, com regiões no Brasil e/ou no exterior Provedor de Open Finance Coleta autorizada de dados bancários Instituição autorizada pelo Banco Central, no Brasil Bureaus de crédito Consulta de score e histórico, quando autorizada Bureaus no Brasil Ferramentas de suporte e analytics Atendimento, métricas de uso e comunicação Fornecedores no Brasil e/ou no exterior 5.3 Minimização e pseudonimização antes do envio Antes de qualquer envio a Provedores de IA, os dados passam por uma camada de minimização executada nos servidores da Lumiius. O aplicativo utilizado pelo Usuário nunca monta nem transmite diretamente o conteúdo enviado ao provedor. Nunca são enviados: nome completo, CPF, e-mail, telefone, data de nascimento, endereço, número de conta, agência, número de cartão, senhas, tokens e credenciais bancárias. São mascarados ou substituídos antes do envio: identificadores de contrapartes e nomes de estabelecimentos e beneficiários, convertidos em categorias genéricas de despesa. O vínculo entre a análise e o Usuário é mantido exclusivamente por identificador pseudonimizado gerado pela Lumiius, sem relação recuperável com o CPF ou com qualquer dado cadastral. O Provedor de IA não tem acesso à tabela que liga esse identificador ao Usuário. São enviados apenas os dados estritamente necessários à análise solicitada: valores, datas, categorias, saldos e totais agregados. A Lumiius mantém registro de auditoria da aplicação dessa camada, sem armazenar nele os dados financeiros enviados, para fins de comprovação perante a ANPD, o Banco Central e demais autoridades. Pseudonimização não é anonimização. A Lumiius reconhece que os dados assim tratados continuam sendo Dados Pessoais para os fins da LGPD e permanecem integralmente protegidos por este documento, inclusive quanto às garantias de transferência internacional descritas na Seção 11. 5.4 Compromissos exigidos dos Provedores de IA A contratação de Provedores de IA é condicionada a instrumento contratual que preveja, no mínimo: ● Vedação ao uso dos dados do Usuário para treinar, ajustar ou aprimorar modelos do próprio provedor. ● Retenção zero (zero data retention), de modo que prompts e respostas não sejam armazenados após o retorno da requisição, ressalvada a retenção exigida por lei ou decorrente de sinalização por sistemas automatizados de segurança do provedor. ● Vedação ao envio de dados de Usuários a funcionalidades ou programas do provedor que impliquem uso do conteúdo para desenvolvimento ou treinamento de modelos, ainda que de adesão voluntária. ● Vedação ao uso dos dados para qualquer finalidade diversa da instrução da Lumiius, inclusive publicidade e enriquecimento de bases. ● Confidencialidade, controle de acesso, criptografia em trânsito e em repouso e registro de auditoria. ● Vedação à subcontratação sem autorização prévia e sem extensão das mesmas obrigações. ● Celebração das Cláusulas-Padrão Contratuais da ANPD ou de outro mecanismo válido de transferência internacional, quando houver tratamento fora do Brasil. ● Obrigação de comunicar à Lumiius qualquer incidente de segurança em prazo compatível com o cumprimento dos deveres legais da Lumiius. ● Obrigação de eliminar ou devolver os dados ao término do contrato. 5.5 Limites da IA e ausência de decisão automatizada com efeito jurídico Os resultados gerados por inteligência artificial são educacionais, ilustrativos e podem conter imprecisões, omissões ou erros de classificação. A Plataforma não toma decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou impactem de forma relevante os interesses do Usuário — em especial, não aprova, não recusa, não limita e não precifica crédito, competências que são exclusivas do Banco Parceiro. Nos termos do art. 20 da LGPD, o Usuário pode solicitar revisão humana e informações claras sobre os critérios e a lógica geral dos tratamentos automatizados que o afetem, observados os segredos comercial e industrial. Em linhas gerais, a classificação de perfil considera renda declarada e verificada, composição e recorrência de despesas, nível de endividamento e comprometimento de renda, histórico de crédito e objetivos informados pelo Usuário. 5.6 Base legal do tratamento por IA O processamento por IA descrito nos itens 5.1 a 5.3 é indispensável à prestação dos serviços contratados e fundamenta-se na execução de contrato (art. 7º, V, da LGPD) e, quanto à segurança e à prevenção a fraudes, no legítimo interesse (art. 7º, IX). Usos não essenciais — funcionalidades experimentais, comunicações de marketing e uso de dados identificáveis para aprimoramento de modelos da Lumiius — dependem de consentimento específico e destacado, revogável a qualquer momento, sem prejuízo do acesso às demais funcionalidades. 5.7 Aprimoramento dos modelos da Lumiius A Lumiius poderá utilizar dados anonimizados ou agregados, insuscetíveis de reidentificação por meios razoáveis, para avaliar e aprimorar a qualidade de seus modelos e serviços. O uso de dados pessoais identificáveis para treinamento de modelos próprios ocorrerá somente mediante consentimento específico, indicado no item 18, e poderá ser revogado a qualquer momento. 5.8 Verificação pelo Usuário O Usuário reconhece que deve conferir os dados e os resultados apresentados pela Plataforma antes de tomar qualquer decisão financeira, e que as decisões são de sua exclusiva responsabilidade. 6 · Open Finance 6.1 Funcionamento e consentimento A Lumiius acessa dados financeiros do Usuário por meio de Provedores de Open Finance autorizados pelo Banco Central do Brasil, exclusivamente mediante consentimento livre, informado, específico e destacado, no qual são apresentados: as instituições envolvidas, as categorias de dados compartilhados, a finalidade e o prazo de validade da autorização. O consentimento é concedido por prazo determinado, observado o limite máximo previsto na regulamentação do Open Finance, e pode ser renovado pelo Usuário. 6.2 O que a Lumiius não faz com esses dados ● Não movimenta contas, não realiza transferências, pagamentos ou aplicações. ● Não contrata produtos ou serviços em nome do Usuário. ● Não solicita senhas, tokens, códigos de segurança ou credenciais de acesso bancário. ● Não utiliza os dados para finalidade diversa da informada no consentimento. 6.3 Revogação e efeitos O Usuário pode revogar a autorização a qualquer momento, na própria Plataforma ou junto à instituição detentora dos dados, sem qualquer ônus. Após a revogação, a Lumiius interrompe imediatamente novas coletas e elimina os dados obtidos por Open Finance, mantendo apenas o que for necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou em forma anonimizada. A revogação pode reduzir ou inviabilizar funcionalidades que dependam da consolidação automática de dados. 7 · Análise preliminar de crédito e consulta a bureaus 7.1 Natureza A análise preliminar de crédito é informativa, educativa e não vinculante. Não constitui proposta, promessa, pré-aprovação ou aprovação de crédito, e não gera qualquer direito à contratação ou às condições exibidas. Esta Seção 7 e a Seção 8 somente produzirão efeitos a partir da celebração do contrato de correspondente bancário e da comunicação prévia ao Usuário; até lá, as funcionalidades nelas descritas não são oferecidas. 7.2 Decisão de crédito A Lumiius não decide, não aprova e não recusa crédito. A análise, a decisão, a definição de taxas, prazos e limites e a formalização são de competência exclusiva do Banco Parceiro, conforme suas próprias políticas. 7.3 Consulta a bureaus A consulta a bureaus de crédito e ao histórico de crédito do Usuário ocorre mediante autorização específica, nos termos da legislação aplicável, inclusive da Lei nº 12.414/2011. O Usuário pode a qualquer momento solicitar informação sobre as consultas realizadas pela Lumiius e revogar a autorização para novas consultas. 7.4 Divergências e crédito responsável Informações exibidas na Plataforma podem divergir daquelas mantidas pelo Banco Parceiro, pelos bureaus ou por outras instituições, em razão de defasagem de atualização ou de critérios distintos de apuração. Prevalecem sempre os dados da instituição responsável. Ao apresentar produtos de crédito, a Plataforma informará, de forma clara, o caráter educacional da simulação e alertará quanto aos riscos do endividamento excessivo, em linha com os deveres de informação e de prevenção ao superendividamento previstos no Código de Defesa do Consumidor. 8 · Correspondente bancário A Lumiius poderá atuar como correspondente bancário de instituição financeira contratante, na forma da regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil (Resolução CMN nº 4.935/2021 e alterações posteriores), coletando e conferindo dados iniciais, prestando informações de caráter educacional e encaminhando propostas. Na data de vigência deste documento, a Lumiius ainda não celebrou contrato de correspondente bancário e, portanto, não exerce essa atividade. A ativação será precedida de comunicação ao Usuário, com identificação da instituição contratante. Atividade Responsável Coleta e conferência de dados, encaminhamento de proposta Lumiius Análise, decisão, definição de condições e contratação Banco Parceiro Atendimento de reclamações sobre o produto contratado Banco Parceiro Na condição de correspondente, quando ativada, a Lumiius não poderá: aprovar ou recusar crédito; prometer condições, taxas ou limites; realizar cobrança por conta própria; abrir contas; assinar contratos em nome da instituição contratante; ou solicitar senhas, tokens e assinaturas eletrônicas do Usuário. A Lumiius será remunerada pela instituição contratante pelos serviços de correspondente, o que não altera o caráter educacional e não personalizado das informações apresentadas ao Usuário. 9 · Prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo A Lumiius mantém políticas e controles de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo compatíveis com a Lei nº 9.613/1998, incluindo verificação de identidade, monitoramento de inconsistências cadastrais e prevenção a fraudes. Comunicações de indícios de operações suspeitas serão feitas às autoridades competentes e, quando houver contrato de correspondente bancário em vigor, também à instituição contratante, sem necessidade de ciência prévia do Usuário. Os controles serão adequados às exigências contratuais e regulatórias aplicáveis a partir da celebração desse contrato. 10 · Proteção de dados pessoais A Lumiius trata Dados Pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 10.1 Dados coletados Categoria Exemplos Cadastrais Nome, CPF, e-mail, telefone, data de nascimento, profissão, endereço Financeiros declarados Renda, despesas, patrimônio, dívidas, objetivos e metas Financeiros via Open Finance Saldos, extratos, faturas de cartão, limites, investimentos, operações de crédito Crédito Score, histórico e dívidas registradas em bureaus, quando autorizado Navegação e dispositivo Endereço IP, registros de acesso, dispositivo, navegador, páginas acessadas, cookies Interações Conversas com a assistente de IA, preferências, tickets de suporte Pagamento Dados de assinatura e histórico de cobranças (dados de cartão são tratados pelo processador de pagamentos) A Lumiius não coleta dados pessoais sensíveis para a prestação dos serviços e não solicita informações sobre saúde, biometria, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política ou vida sexual. Caso o Usuário insira espontaneamente dados dessa natureza em campos livres ou nas conversas com a IA, eles serão tratados apenas na medida necessária ao atendimento e poderão ser eliminados a pedido. 10.2 Finalidades e bases legais Finalidade Base legal Criação de conta e prestação dos serviços contratados Execução de contrato (art. 7º, V) Diagnósticos, simulações e planos, inclusive com uso de IA Execução de contrato (art. 7º, V) Coleta de dados via Open Finance Consentimento específico (art. 7º, I) e regulação do Banco Central Consulta a bureaus e análise preliminar de crédito Consentimento específico e proteção do crédito (art. 7º, I e X) Encaminhamento de proposta ao Banco Parceiro Execução de contrato e consentimento do Usuário Prevenção a fraudes e segurança da informação Legítimo interesse e proteção do crédito (art. 7º, IX e X) PLD/FT, guarda de registros e atendimento a autoridades Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) Exercício de direitos em processos Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) Aprimoramento da Plataforma com dados agregados ou anonimizados Legítimo interesse (art. 7º, IX) ou dados anonimizados fora do escopo da LGPD Marketing, funcionalidades experimentais e treino de modelos próprios com dados identificáveis Consentimento específico e revogável (art. 7º, I) Quando o tratamento se fundamentar em legítimo interesse, a Lumiius realiza e documenta a avaliação de necessidade, adequação e balanceamento, e disponibiliza ao titular, quando solicitado, informação sobre os critérios utilizados. 10.3 Compartilhamento A Lumiius não vende Dados Pessoais e não os compartilha com terceiros para publicidade de produtos alheios à Plataforma. O compartilhamento ocorre apenas nas hipóteses abaixo, limitado ao mínimo necessário: ● Provedores de IA e de nuvem, na condição de Operadores, nos termos da Seção 5. ● Provedor de Open Finance, para a coleta autorizada de dados bancários. ● Banco Parceiro, quando o Usuário solicita o encaminhamento de proposta. ● Bureaus de crédito, quando autorizada a consulta. ● Processadores de pagamento, para cobrança e gestão de assinaturas. ● Fornecedores tecnológicos essenciais (suporte, comunicação, antifraude, analytics). ● Auditores, advogados e assessores, sob dever de sigilo. ● Autoridades públicas e judiciais, quando exigido por lei, regulação ou ordem judicial. ● Terceiros envolvidos em reorganização societária, fusão ou aquisição, mantidas as finalidades e as garantias deste documento. 10.4 Segurança da informação ● Criptografia em trânsito (TLS 1.2 ou superior) e em repouso (AES-256). ● Controle de acesso por privilégio mínimo, autenticação forte para acessos administrativos e revisão periódica de permissões. ● Segregação de ambientes de produção, homologação e desenvolvimento, com vedação ao uso de dados reais fora de produção sem pseudonimização. ● Pseudonimização dos dados enviados a Provedores de IA e a fornecedores, quando tecnicamente viável. ● Registros de auditoria, monitoramento contínuo, gestão de vulnerabilidades e testes periódicos de segurança. ● Avaliação prévia de segurança e de privacidade de fornecedores, com contratos de tratamento de dados. ● Plano de resposta a incidentes, backup e continuidade de negócio. Nenhum sistema é absolutamente imune a incidentes. A Lumiius adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com o estado da técnica e com o risco envolvido, e mantém programa de melhoria contínua. 10.5 Incidentes de segurança Constatado incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Lumiius comunicará a ANPD e os titulares afetados no prazo previsto na regulamentação da Autoridade, atualmente de 3 dias úteis contados do conhecimento do incidente, informando a natureza dos dados afetados, os titulares envolvidos, as medidas técnicas de proteção adotadas, os riscos e as medidas de mitigação. A Lumiius exige de seus Operadores, inclusive Provedores de IA, comunicação imediata de qualquer incidente, de modo a permitir o cumprimento desse prazo. 10.6 Retenção e eliminação A retenção é escalonada: durante a relação contratual, os dados são mantidos integralmente para a prestação dos serviços. Encerrada a conta, a Lumiius conserva apenas o conjunto necessário à defesa de seus direitos e ao cumprimento de obrigações legais, pelo prazo indicado abaixo, e anonimiza de forma irreversível os dados financeiros granulares que pretenda conservar para fins estatísticos e de aprimoramento, na forma do art. 16, IV, da LGPD — hipótese em que o uso é exclusivo da Lumiius e vedado o acesso por terceiros. Dados Prazo de retenção Cadastrais e contratuais Durante a relação e por 5 anos após o encerramento (prazos prescricionais do CDC e do Código Civil) Termos aceitos, versões e evidências de consentimento 5 anos após o encerramento, como prova do cumprimento da LGPD Dados financeiros granulares após o encerramento Anonimizados de forma irreversível ou eliminados; não conservados em forma identificável Registros de acesso à aplicação 6 meses, na forma do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) Dados obtidos via Open Finance Durante a vigência do consentimento; eliminados após a revogação, salvo obrigação legal Dados de bureaus de crédito Pelo tempo necessário à finalidade da consulta, não superior a 12 meses Interações com a assistente de IA Até 24 meses na Lumiius, ou até solicitação de eliminação pelo Usuário Conteúdo enviado ao provedor de IA Não retido pelo provedor (retenção zero). Conteúdo sinalizado pelos sistemas automatizados de segurança do provedor pode ser retido por até 2 anos Registros fiscais e de pagamento 5 anos, conforme legislação tributária Registros de PLD/FT e de correspondente bancário Pelos prazos exigidos pela regulação e pelo Banco Parceiro Encerrados os prazos e as finalidades, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível. 10.7 Direitos do titular O Usuário pode, a qualquer momento e gratuitamente, solicitar: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade a outro fornecedor; informação sobre compartilhamentos e sobre as consequências de negar consentimento; revogação de consentimento; oposição a tratamento fundado em legítimo interesse; e revisão de decisões automatizadas, com explicação sobre a lógica envolvida. Como exercer. Pelo canal do Encarregado, indicado na Seção 17, ou pela área de privacidade da Plataforma. A confirmação da existência de tratamento e o acesso aos dados em formato simplificado são fornecidos imediatamente; a declaração clara e completa é fornecida em até 15 dias contados da requisição, nos termos do art. 19 da LGPD. Poderá ser solicitada a comprovação de identidade do requerente, exclusivamente para segurança do titular. O Usuário pode também apresentar reclamação à ANPD e aos órgãos de defesa do consumidor. 11 · Transferência internacional de dados Parte do tratamento ocorre fora do Brasil. O provedor de modelos de IA contratado pela Lumiius não oferece, atualmente, infraestrutura de inferência no Brasil. A Lumiius restringe contratualmente e tecnicamente essa inferência à infraestrutura localizada nos Estados Unidos, evitando roteamento global indeterminado, de modo que o país de destino seja sempre conhecido e informado ao Usuário. Os destinos e os fornecedores atualizados constam da lista de subprocessadores referida no item 5.2. Para essas transferências, a Lumiius adota mecanismo válido previsto no art. 33 da LGPD e na Resolução CD/ANPD nº 19/2024, notadamente a celebração das Cláusulas-Padrão Contratuais aprovadas pela ANPD com cada Operador situado no exterior, complementadas, quando necessário, por medidas técnicas adicionais como pseudonimização, criptografia e minimização. Essas cláusulas obrigam o importador, entre outros deveres, a tratar os dados apenas conforme instrução da Lumiius, a manter medidas de segurança adequadas, a submeter-se à lei brasileira e à jurisdição nacional para as questões nelas tratadas, a comunicar incidentes em prazo compatível com o dever legal da Lumiius e a assegurar aos titulares o exercício de seus direitos. Mediante solicitação ao Encarregado, o Usuário pode obter informações sobre as transferências internacionais que envolvam seus dados, os países de destino, as finalidades e as garantias adotadas. 12 · Cookies e tecnologias de rastreamento A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares nas seguintes categorias: Categoria Função Consentimento Essenciais Autenticação, segurança e funcionamento básico Não requer (legítimo interesse / execução de contrato) Funcionalidade Preferências e personalização da interface Requer consentimento Analíticos Métricas de uso e melhoria da Plataforma Requer consentimento Marketing Publicidade e mensuração de campanhas, quando aplicável Requer consentimento No primeiro acesso, a Plataforma exibe aviso com opções equivalentes de aceitar, rejeitar e configurar por categoria, sem uso de padrões que induzam à aceitação. O Usuário pode alterar suas escolhas a qualquer momento no painel de preferências de cookies e também gerenciar cookies nas configurações do navegador. O bloqueio de cookies essenciais pode inviabilizar funcionalidades. 13 · Propriedade intelectual e conteúdo gerado A marca “Lumiius”, a identidade visual, o código, a arquitetura, os prompts, os modelos, os fluxos de análise e os conteúdos produzidos pela Lumiius são de titularidade exclusiva da LUMIIUS CONSULTORIA EM TI LTDA., protegidos pela legislação de propriedade intelectual. O Usuário recebe licença limitada, pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para uso da Plataforma conforme este documento. É vedado copiar, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa, utilizar raspadores, extrair conteúdo em massa, sublicenciar ou revender o acesso. Os dados inseridos pelo Usuário permanecem sob sua titularidade. O Usuário concede à Lumiius licença limitada para tratá-los exclusivamente para prestar os serviços e cumprir obrigações legais, na forma deste documento. Os relatórios, diagnósticos e textos gerados pela Plataforma podem ser utilizados livremente pelo Usuário para fins pessoais e não comerciais. 14 · Planos, pagamentos e cancelamento A Lumiius oferece planos de assinatura com renovação automática pelo mesmo período, salvo cancelamento prévio. Antes de cada renovação, o Usuário é informado sobre a data e o valor da cobrança. Alterações de preço serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e aplicam-se somente aos ciclos posteriores, facultado ao Usuário cancelar sem ônus. O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pela própria Plataforma, em fluxo tão simples quanto o de contratação, mantendo o acesso até o término do período já pago. Valores pagos não são reembolsáveis, ressalvados o direito de arrependimento no prazo de 7 dias contados da contratação (art. 49 do CDC), a cobrança indevida ou duplicada e a indisponibilidade relevante do serviço imputável à Lumiius. 15 · Limitação de responsabilidade Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, a Lumiius não responde por: ● Decisões financeiras tomadas pelo Usuário, inclusive as apoiadas em diagnósticos, simulações ou conteúdos da Plataforma. ● Aprovação, recusa, condições, taxas, limites ou execução de operações pelo Banco Parceiro ou por outras instituições. ● Divergências entre informações exibidas na Plataforma e dados mantidos por instituições financeiras, bureaus ou órgãos públicos. ● Resultados de simulações e projeções, que são ilustrativos e não constituem promessa de desempenho. ● Indisponibilidade, falha ou alteração de serviços de terceiros, incluindo Provedores de Open Finance, bureaus e provedores de IA. ● Acessos indevidos decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais ou de compartilhamento com terceiros. ● Conteúdo de sites e aplicações de terceiros acessados por links. Limites desta cláusula. Esta limitação não afasta a responsabilidade da Lumiius por dolo, culpa grave, violação da LGPD, vício ou defeito do próprio serviço, nem qualquer responsabilidade que a lei considere inafastável. Para Usuários consumidores, cláusulas de exoneração ou de limitação de indenização são aplicadas apenas nos limites admitidos pelo art. 51 do CDC. Nas relações não sujeitas ao CDC, a responsabilidade total da Lumiius fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento. Indenização O Usuário obriga-se a indenizar a Lumiius por perdas comprovadas decorrentes de violação deste documento, uso indevido da Plataforma, prestação de informações falsas ou violação de direitos de terceiros ou da legislação aplicável, observados os limites legais. 16 · Suspensão, encerramento e disposições gerais 16.1 Suspensão e encerramento A Lumiius pode suspender ou encerrar o acesso em caso de indício de fraude, violação deste documento, risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, inadimplência ou determinação de autoridade competente. Sempre que possível, o Usuário será previamente comunicado e poderá apresentar esclarecimentos. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento; após o encerramento, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvados os prazos legais de guarda indicados no item 10.6. 16.2 Comunicações e atendimento As comunicações são realizadas por e-mail, mensagem na Plataforma ou pelos canais indicados na Seção 17, cabendo ao Usuário manter seus dados de contato atualizados. O atendimento observa os padrões de qualidade e os prazos aplicáveis aos serviços prestados por meio de canais digitais. 16.3 Alterações deste documento Alterações materiais — inclusive inclusão de novas finalidades, de novas categorias de operadores ou de novos destinos de transferência internacional — serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência, por e-mail e na Plataforma. Quando a alteração depender de consentimento, ele será colhido de forma específica e destacada, e a ausência de consentimento não impedirá o uso das funcionalidades que dele não dependam. O uso continuado da Plataforma após a vigência implica aceitação das alterações contratuais. 16.4 Lei aplicável e foro Este documento é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP, ressalvada a faculdade do Usuário consumidor de demandar no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC. Nada neste documento impede o Usuário de recorrer a órgãos de defesa do consumidor, à ANPD, ao Banco Central ou ao Poder Judiciário. 16.5 Independência das cláusulas e tolerância A invalidade de qualquer disposição não afeta as demais. A tolerância quanto ao descumprimento de obrigação não implica renúncia ou novação. 17 · Contato LUMIIUS CONSULTORIA EM TI LTDA. — CNPJ 67.813.128/0001-45 — lumiius.com.br Canal Contato Suporte ao Usuário suporte@lumiius.com.br Encarregado de Dados (DPO) contatoti@lumiius.com.br Lista de operadores e subprocessadores lumiius.com.br/subprocessadores Endereço para correspondência [endereço completo da sede] 18 · Aceite e consentimentos Na criação da conta, o Usuário manifesta separadamente cada uma das opções abaixo. Somente a primeira é condição para o uso da Plataforma. ● Declaro que li e concordo com os Termos de Uso e a Política de Privacidade, reconheço o caráter educacional e não vinculante dos serviços, que a Lumiius não recomenda investimentos, não movimenta contas, não aprova crédito e não formaliza contratos bancários, que as decisões financeiras são de minha exclusiva responsabilidade, e que sou maior de 18 anos ou emancipado. ● Estou ciente de que meus dados financeiros, pseudonimizados na forma do item 5.3, são processados por provedores de inteligência artificial contratados pela Lumiius, inclusive fora do Brasil, com Cláusulas-Padrão Contratuais da ANPD e vedação de uso para treinamento dos modelos desses provedores. ● Autorizo o compartilhamento dos meus dados via Open Finance, pelas finalidades, categorias e prazo indicados na tela de consentimento, podendo revogar a qualquer momento. ● Autorizo a consulta do meu score e histórico de crédito em bureaus, para fins de análise preliminar e apresentação de produtos. ● (Opcional) Autorizo o uso dos meus dados identificáveis para aprimoramento dos modelos próprios da Lumiius. ● (Opcional) Aceito receber comunicações de marketing e novidades da Lumiius. A Lumiius mantém registro eletrônico de cada manifestação, com data, hora, versão do documento e evidência do consentimento.