Termos de Uso

Termos de Uso LUMIIUS CONSULTORIA EM TI LTDA. · CNPJ 67.813.128/0001-45 · lumiius.com.br e lumiius.com Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma Lumiius (a “Plataforma”). O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra este documento para todos os efeitos. Ao criar uma conta, marcar a opção de aceite ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu e compreendeu estes Termos e com eles concorda. Atenção às Seções 6 e 10. A Seção 6 descreve o suporte assistido, em que um atendente pode visualizar a tela do Usuário, inclusive com dados financeiros. A Seção 10 descreve os limites da inteligência artificial e da responsabilidade da Lumiius. 1 · Definições Termo Significado Usuário Pessoa natural, maior de 18 anos ou emancipada, que acessa ou utiliza a Plataforma. Plataforma Aplicativos, site e serviços digitais oferecidos pela Lumiius. Dados Financeiros Renda, despesas, saldos, extratos, faturas, dívidas, investimentos, patrimônio e score de crédito. Open Finance Sistema de compartilhamento de dados financeiros regulado pelo Banco Central do Brasil. Provedor de IA Fornecedor de modelos ou serviços de inteligência artificial contratado pela Lumiius. Suporte Assistido Atendimento em que, autorizado pelo Usuário, um atendente visualiza a tela da Plataforma em tempo real. Instituição Contratante Instituição financeira que venha a contratar a Lumiius como correspondente bancário. Simulações Projeções ilustrativas e educacionais geradas pela Plataforma, sem caráter vinculante. 2 · Natureza dos serviços 2.1 O que a Lumiius faz A Lumiius é uma plataforma de planejamento financeiro pessoal e educação financeira apoiada por inteligência artificial. Os serviços compreendem: ● Consolidação de dados financeiros via Open Finance ou por inserção manual do Usuário. ● Diagnóstico financeiro consolidado (receitas, despesas, dívidas, patrimônio e comprometimento de renda). ● Simulações e projeções educacionais, ilustrativas e não vinculantes. ● Planos de ação genéricos, materiais educacionais e classificação indicativa de perfil de organização financeira. ● Apresentação genérica e comparativa de produtos financeiros, com finalidade educacional. ● Auxílio na organização de informações para a declaração de Imposto de Renda, sem substituir consultoria tributária. ● Assistente conversacional para dúvidas sobre a organização das finanças do Usuário. Todos os serviços têm caráter educacional, informativo e ilustrativo. A Plataforma não substitui a análise de profissional habilitado e não considera a totalidade das circunstâncias pessoais, fiscais e patrimoniais do Usuário. Serviços ainda não disponíveis. A análise preliminar de crédito e o encaminhamento de propostas a instituição financeira, descritos nas Seções 8 e 9, dependem de contrato de correspondente bancário ainda não celebrado. Enquanto isso não ocorrer, essas funcionalidades não são oferecidas. Sua ativação será comunicada previamente, na forma do item 13.3. 2.2 O que a Lumiius não faz A Lumiius não é registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e não exerce atividades sujeitas a autorização daquela autarquia, notadamente as disciplinadas pela Resolução CVM nº 19/2021. Em especial, a Lumiius não presta: ● Recomendação individualizada de compra, venda ou manutenção de valores mobiliários (ações, fundos, COEs, debêntures, entre outros). ● Consultoria, análise, administração ou gestão de carteiras de valores mobiliários. ● Distribuição, oferta ou intermediação de títulos e valores mobiliários. A Lumiius também não realiza, em nenhuma hipótese: ● Aprovação, recusa, concessão ou precificação de crédito. ● Movimentação, transferência, custódia ou administração de recursos do Usuário. ● Execução de ordens de compra ou venda de ativos. ● Formalização ou assinatura de contratos bancários. ● Consultoria tributária, contábil, jurídica ou atuarial. ● Qualquer garantia de rentabilidade, de aprovação de crédito ou de resultado financeiro. Conteúdo genérico e educacional. Quando a Plataforma mencionar classes de ativos ou produtos financeiros, o fará de forma genérica, comparativa e educacional, sem indicar ativo específico como adequado ao Usuário e sem qualquer forma de aconselhamento personalizado de investimento. 3 · Cadastro, elegibilidade e conduta 3.1 Requisitos O Usuário deve ser maior de 18 anos ou emancipado, possuir CPF válido e regular, fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e manter sigilo de suas credenciais. A Plataforma não é destinada a crianças e adolescentes; contas identificadas como pertencentes a menores serão encerradas. 3.2 Responsabilidades do Usuário O Usuário é responsável pela veracidade e atualização das informações que fornece e pela guarda de suas credenciais. Dados incorretos, incompletos ou desatualizados comprometem a qualidade dos diagnósticos, simulações e análises. O Usuário deve conferir os dados e os resultados apresentados antes de tomar qualquer decisão financeira. 3.3 Condutas vedadas ● Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à boa-fé. ● Inserir dados de terceiros sem autorização, ou usar identidade, CPF ou credenciais de outra pessoa. ● Inserir em campos livres ou na assistente conversacional dados desnecessários ao serviço, especialmente dados de saúde, biometria, convicção religiosa, opinião política ou dados de terceiros. ● Difundir conteúdo discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros. ● Realizar engenharia reversa, raspagem de dados, acesso automatizado não autorizado ou introduzir código malicioso. ● Tentar extrair, reproduzir ou contornar os modelos, prompts, algoritmos e regras de negócio da Plataforma, inclusive por meio de instruções à assistente conversacional. ● Compartilhar credenciais, revender ou sublicenciar o acesso. ● Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou ocultação de origem de recursos. A violação destas regras pode resultar em suspensão imediata ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais aplicáveis. 4 · Inteligência artificial 4.1 Uso de IA na Plataforma A Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial, próprios e de terceiros, para categorizar transações, gerar diagnósticos, simulações e planos educacionais, responder em linguagem natural e apoiar a detecção de inconsistências e fraudes. O tratamento de dados pessoais nesse contexto, incluindo a minimização aplicada antes de qualquer envio a Provedor de IA e a localização do processamento, é descrito na Política de Privacidade. 4.2 Limites e verificação pelo Usuário Os resultados gerados por inteligência artificial são educacionais, ilustrativos e podem conter imprecisões, omissões ou erros de classificação. O Usuário reconhece que deve conferir os dados e os resultados antes de tomar qualquer decisão financeira, e que as decisões são de sua exclusiva responsabilidade. 4.3 Ausência de decisão automatizada com efeito jurídico A Plataforma não toma decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou impactem de forma relevante os interesses do Usuário. O Usuário pode solicitar revisão humana e informações sobre a lógica geral dos tratamentos automatizados que o afetem, na forma da Política de Privacidade. 5 · Open Finance A Lumiius acessa dados financeiros do Usuário por meio de provedor autorizado pelo Banco Central do Brasil, exclusivamente mediante consentimento livre, informado, específico e destacado, concedido por prazo determinado e renovável. A Lumiius não movimenta contas, não realiza transferências, pagamentos ou aplicações, não contrata produtos em nome do Usuário e não solicita senhas, tokens ou credenciais de acesso bancário. O Usuário pode revogar a autorização a qualquer momento, na Plataforma ou junto à instituição detentora dos dados, sem ônus. A revogação interrompe imediatamente novas coletas e pode reduzir ou inviabilizar funcionalidades que dependam da consolidação automática de dados. 6 · Suporte assistido e visualização de tela 6.1 O que é Para resolver dificuldades técnicas e dúvidas de uso, a Lumiius oferece Suporte Assistido: com autorização do Usuário, um atendente identificado passa a visualizar, em tempo real, a tela da Plataforma exibida no dispositivo do Usuário. Durante a sessão, o atendente pode visualizar as informações apresentadas na tela, inclusive dados cadastrais e Dados Financeiros, entre eles os obtidos via Open Finance. 6.2 Autorização por sessão A visualização de tela nunca é automática, permanente ou silenciosa. Cada sessão depende de autorização específica do Usuário, manifestada no momento do atendimento, com indicação do nome do atendente e do motivo. A autorização vale apenas para aquela sessão e expira ao seu término. Não há autorização geral, prévia ou por prazo indeterminado. 6.3 Controles durante a sessão ● Indicador visual permanente na interface informando que a sessão está sendo visualizada e por quem. ● O Usuário pode encerrar a sessão a qualquer momento, com um único comando, sem justificar. ● A visualização é limitada à área da Plataforma. O atendente não visualiza outros aplicativos, abas, arquivos ou notificações do dispositivo. ● Campos de senha, tokens e códigos de autenticação são automaticamente ocultados e não são visíveis ao atendente. ● O atendente atua apenas em modo de visualização e não pode operar a Plataforma, alterar dados, contratar serviços ou executar ações em nome do Usuário. ● A sessão não é gravada. Eventual gravação depende de consentimento específico e destacado do Usuário, manifestado antes do início. ● O atendente não solicita, em nenhuma hipótese, senhas, tokens, códigos de segurança, fotografias de documentos ou dados de cartão. 6.4 Registro e auditoria Toda sessão de Suporte Assistido é registrada com identificação do atendente, data, hora de início e de término, motivo do atendimento e evidência da autorização do Usuário. Esses registros são conservados para fins de auditoria e de apuração de eventuais abusos, e o Usuário pode solicitar, pelo canal do Encarregado, o histórico das sessões que envolveram sua conta. 6.5 Deveres do Usuário no Suporte Assistido O Usuário deve, antes de autorizar a sessão, encerrar aplicações e fechar conteúdos que não deseje exibir, e não deve exibir deliberadamente dados de terceiros. O Usuário pode recusar o Suporte Assistido a qualquer momento; a recusa não impede o atendimento pelos demais canais, ainda que possa dificultar a solução de problemas que dependam da visualização da tela. 6.6 Sigilo do atendimento Os atendentes estão submetidos a dever contratual de confidencialidade, a treinamento específico em proteção de dados e a controles de acesso individualizados. É vedado ao atendente capturar imagens da tela, registrar por escrito Dados Financeiros do Usuário fora dos sistemas autorizados, ou acessar a Plataforma para finalidade diversa do atendimento solicitado. O descumprimento sujeita o atendente a medidas disciplinares e, quando cabível, às sanções civis e penais aplicáveis. 7 · Propriedade intelectual A marca “Lumiius”, a identidade visual, o código, a arquitetura, os prompts, os modelos, os fluxos de análise e os conteúdos produzidos pela Lumiius são de titularidade exclusiva da LUMIIUS CONSULTORIA EM TI LTDA., protegidos pela legislação de propriedade intelectual. O Usuário recebe licença limitada, pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para uso da Plataforma conforme estes Termos. É vedado copiar, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa, utilizar raspadores, extrair conteúdo em massa, sublicenciar ou revender o acesso. Os dados inseridos pelo Usuário permanecem sob sua titularidade. O Usuário concede à Lumiius licença limitada para tratá-los exclusivamente para prestar os serviços e cumprir obrigações legais. Os relatórios e textos gerados pela Plataforma podem ser utilizados livremente pelo Usuário para fins pessoais e não comerciais. 8 · Análise preliminar de crédito Esta Seção somente produzirá efeitos a partir da celebração do contrato de correspondente bancário e da comunicação prévia ao Usuário. Até lá, as funcionalidades aqui descritas não são oferecidas. A análise preliminar de crédito é informativa, educativa e não vinculante. Não constitui proposta, promessa, pré-aprovação ou aprovação de crédito, e não gera direito à contratação ou às condições exibidas. A Lumiius não decide, não aprova e não recusa crédito: a análise, a decisão, a definição de taxas, prazos e limites e a formalização são de competência exclusiva da Instituição Contratante. A consulta a bureaus de crédito ocorrerá mediante autorização específica do Usuário, nos termos da legislação aplicável, inclusive da Lei nº 12.414/2011. Informações exibidas na Plataforma podem divergir das mantidas pela instituição financeira ou pelos bureaus, prevalecendo sempre os dados da instituição responsável. Ao apresentar produtos de crédito, a Plataforma informará o caráter educacional da simulação e alertará quanto aos riscos do endividamento excessivo, em linha com os deveres de informação e de prevenção ao superendividamento do Código de Defesa do Consumidor. 9 · Correspondente bancário A Lumiius poderá atuar como correspondente bancário de instituição financeira contratante, na forma da regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil (Resolução CMN nº 4.935/2021 e alterações posteriores), coletando e conferindo dados iniciais, prestando informações educacionais e encaminhando propostas. Na data de vigência destes Termos, a Lumiius ainda não celebrou contrato de correspondente bancário e não exerce essa atividade. A ativação será precedida de comunicação ao Usuário, com identificação da instituição contratante. Atividade Responsável Coleta e conferência de dados, encaminhamento de proposta Lumiius Análise, decisão, definição de condições e contratação Instituição Contratante Atendimento de reclamações sobre o produto contratado Instituição Contratante Na condição de correspondente, quando ativada, a Lumiius não poderá aprovar ou recusar crédito, prometer condições, taxas ou limites, realizar cobrança por conta própria, abrir contas, assinar contratos em nome da instituição contratante ou solicitar senhas, tokens e assinaturas eletrônicas do Usuário. A Lumiius será remunerada pela instituição contratante pelos serviços de correspondente, o que não altera o caráter educacional e não personalizado das informações apresentadas ao Usuário. 10 · Limitação de responsabilidade Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, a Lumiius não responde por: ● Decisões financeiras tomadas pelo Usuário, inclusive as apoiadas em diagnósticos, simulações ou conteúdos da Plataforma. ● Aprovação, recusa, condições, taxas, limites ou execução de operações por instituições financeiras. ● Divergências entre informações exibidas na Plataforma e dados mantidos por instituições financeiras, bureaus ou órgãos públicos. ● Resultados de simulações e projeções, que são ilustrativos e não constituem promessa de desempenho. ● Indisponibilidade, falha ou alteração de serviços de terceiros, incluindo provedores de Open Finance, bureaus e Provedores de IA. ● Acessos indevidos decorrentes de negligência do Usuário na guarda de credenciais ou de compartilhamento com terceiros. ● Exibição, pelo próprio Usuário, de conteúdos de terceiros ou alheios à Plataforma durante sessão de Suporte Assistido. ● Conteúdo de sites e aplicações de terceiros acessados por links. Limites desta cláusula. Esta limitação não afasta a responsabilidade da Lumiius por dolo, culpa grave, violação da legislação de proteção de dados, vício ou defeito do próprio serviço, nem qualquer responsabilidade que a lei considere inafastável. Para Usuários consumidores, cláusulas de exoneração ou de limitação de indenização são aplicadas apenas nos limites admitidos pelo art. 51 do CDC. Nas relações não sujeitas ao CDC, a responsabilidade total da Lumiius fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento. Indenização O Usuário obriga-se a indenizar a Lumiius por perdas comprovadas decorrentes de violação destes Termos, uso indevido da Plataforma, prestação de informações falsas ou violação de direitos de terceiros ou da legislação aplicável, observados os limites legais. 11 · Planos, pagamentos e cancelamento A Lumiius oferece planos de assinatura com renovação automática pelo mesmo período, salvo cancelamento prévio. Antes de cada renovação, o Usuário é informado sobre a data e o valor da cobrança. Alterações de preço serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e aplicam-se apenas aos ciclos posteriores, facultado ao Usuário cancelar sem ônus. O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pela própria Plataforma, em fluxo tão simples quanto o de contratação, mantendo o acesso até o término do período já pago. Valores pagos não são reembolsáveis, ressalvados o direito de arrependimento no prazo de 7 dias contados da contratação (art. 49 do CDC), a cobrança indevida ou duplicada e a indisponibilidade relevante do serviço imputável à Lumiius. 12 · Suspensão e encerramento A Lumiius pode suspender ou encerrar o acesso em caso de indício de fraude, violação destes Termos, risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, inadimplência ou determinação de autoridade competente. Sempre que possível, o Usuário será previamente comunicado e poderá apresentar esclarecimentos. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. Após o encerramento, os dados são eliminados ou anonimizados conforme os prazos indicados na Política de Privacidade. 13 · Disposições gerais 13.1 Comunicações As comunicações são realizadas por e-mail, mensagem na Plataforma ou pelos canais indicados na Seção 14, cabendo ao Usuário manter seus dados de contato atualizados. 13.2 Prevenção à lavagem de dinheiro A Lumiius mantém políticas e controles de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo compatíveis com a Lei nº 9.613/1998, incluindo verificação de identidade, monitoramento de inconsistências cadastrais e prevenção a fraudes. Comunicações de indícios de operações suspeitas serão feitas às autoridades competentes, sem necessidade de ciência prévia do Usuário. 13.3 Alterações destes Termos Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência, por e-mail e na Plataforma. Quando a alteração depender de consentimento, ele será colhido de forma específica e destacada. O uso continuado da Plataforma após a vigência implica aceitação das alterações contratuais. 13.4 Links externos A Lumiius não se responsabiliza pelo conteúdo de sites e aplicações de terceiros acessados a partir da Plataforma. 13.5 Lei aplicável e foro Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP, ressalvada a faculdade do Usuário consumidor de demandar no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC. Nada nestes Termos impede o Usuário de recorrer a órgãos de defesa do consumidor, à ANPD, ao Banco Central ou ao Poder Judiciário. 13.6 Independência das cláusulas A invalidade de qualquer disposição não afeta as demais. A tolerância quanto ao descumprimento de obrigação não implica renúncia ou novação. 14 · Contato Canal Contato Suporte ao Usuário suporte@lumiius.com.br Encarregado de Dados (DPO) [nome do Encarregado] — privacidade@lumiius.com.br Endereço para correspondência [endereço completo da sede] 15 · Aceite Ao marcar a opção “Li e concordo com os Termos de Uso e a Política de Privacidade”, o Usuário declara que: ● Leu e compreendeu estes Termos e a Política de Privacidade. ● Reconhece o caráter educacional e não vinculante dos serviços, e que a Lumiius não recomenda investimentos, não movimenta contas, não aprova crédito e não formaliza contratos bancários. ● Reconhece que as decisões financeiras são de sua exclusiva responsabilidade. ● É maior de 18 anos ou legalmente emancipado. Os consentimentos de proteção de dados — Open Finance, consulta a bureaus, gravação de sessão de suporte, marketing e usos opcionais — são colhidos separadamente, de forma específica e destacada, conforme a Política de Privacidade. © 2026 Lumiius Consultoria em TI Ltda. Todos os direitos reservados.